A gestão do conselho dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal baseada na análise ex ante de políticas públicas
107 f.
| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2021
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| Assuntos: | |
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| author | Alves, Robson Ribeiro Vicente |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514872024-02-08T16:59:40Z A gestão do conselho dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal baseada na análise ex ante de políticas públicas Alves, Robson Ribeiro Vicente Paiva, Luís Henrique Direitos da criança Administração pública 107 f. A Constituição Brasileira de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. Porém, não bastava a Carta Magna trazer linhas gerais sobre direitos e garantias de crianças e adolescentes, faltava uma lei que pudesse nortear a materialização dessa mudança. Assim, foi publicada a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo conteúdo causou uma revolução em vários segmentos da Administração Pública e da Sociedade. Para a Administração Pública, destaca-se mudança de gestão, haja vista a nova divisão de fomentação de políticas públicas nas três esferas de Governo. Nesse novo tempo, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil. Essa mudança gerou uma democratização e descentralização na formulação de políticas públicas, voltadas para crianças e do adolescentes. Um dos principais atores passou a ser o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, O órgão colegiado criado, conforme diretrizes do Estatuto, é composto pelo Estado e Sociedade Organizada, para juntos elaborarem políticas públicas bem-sucedida, com a utilização das ferramentas certas para alcançar o sucesso. Diante desse cenário prospectivo, com tantas peculiaridades, há uma importante indagação a ser feita quanto à utilização dessas ferramentas: o CDCA do Distrito Federal (CDCA-DF) está utilizando a avaliação de políticas públicas baseada na análise ex ante e a teoria da mudança para formular a política distrital de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades? Na busca da resposta, essa dissertação teve por objetivo analisar a gestão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal sob à análise ex ante de políticas públicas e à luz da teoria da mudança. Para tanto, analisou-se leis, bibliografias e atos administrativos. Em especial, foram analisadas as atas das reuniões Plenárias e da Comissão de Políticas Públicas do Conselho. Após a análise documental, concluiu-se que o Conselho distrital superou as expectativas da pesquisa tanto em relação à agenda e funcionamento (enquanto espaço democrático), quanto à estrutura e organização, (enquanto órgão público). Porém, em se tratando da pergunta-problema dessa pesquisa, não se pode dizer o mesmo, pois diante dos documentos analisados não foram encontradas evidências da utilização dos componentes da análise ex ante de políticas públicas nem da teoria da mudança. Por outro lado, é importante destacar que há espaço no Conselho para melhorar a entrega de políticas públicas para a sociedade distrital. 2022-05-18T07:37:02Z 2022-05-18T07:37:02Z 2021-12 Dissertação ALVES, Robson Ribeiro Vicente. A gestão do conselho dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal baseada na análise ex ante de políticas públicas. 2021. 107 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51487 pt_BR Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP Mestrado Profissional em Administração Pública Escola de Gestão, Economia e Negócios |
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