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Comentários sobre a Lei geral de agências reguladoras.

Bibliographic Details
Main Author: Guimarães, Luis Gustavo Farias
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51498
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514982024-03-11T18:15:59Z Comentários sobre a Lei geral de agências reguladoras. Guimarães, Luis Gustavo Farias Agência reguladora, Brasil. Autonomia administrativa, Brasil. Autonomia financeira, Brasil. Audiência pública, Brasil. Ouvidoria, Brasil. Controle externo, Brasil. 2022-05-18T17:42:10Z 2022-05-18T17:42:10Z 2020-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 85-115, jul./set. 2020. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51498 pt_BR Fórum Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Fórum
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