O projeto CNJ de Lei de ação civil pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos : a decadência das ações coletivas no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gidi, Antonio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Ação civil pública, legislação, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Direitos coletivos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51534

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