Competências legislativas e princípios federativos : o caso do Código de defesa do consumidor de Pernambuco.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vieira, Marcelo Palladino Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2021
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, Pernambuco. Competência legislativa, Pernambuco. Lei estadual, Pernambuco. Direito do consumidor, Pernambuco.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51548

Descripción
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