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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-515602024-05-19T17:52:02Z Variações do regime semiaberto de cumprimento de pena : extinção do sistema progressivo da pena no estado de Minas Gerais? Suxberger, Antonio Henrique Graciano Silva, Lucas Francisco Romão e Execução penal, Minas Gerais. Execução penal, Brasil. Regime semiaberto, Minas Gerais. Pena privativa de liberdade, Minas Gerais. Prisão domiciliar, Minas Gerais. Regime penitenciário, Minas Gerais. Monitoração eletrônica de preso, Minas Gerais. Covid-19, prevenção, Minas Gerais. Princípio da individualização da pena, violação, Minas Gerais. Súmula vinculante, Brasil. 2022-05-25T17:45:57Z 2022-05-25T17:45:57Z 2021-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 90-114, fev./mar. 2021. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51560 pt_BR LEX Editora S.A. Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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