A natureza jurídico-penal do lançamento definitivo do crédito tributário e suas consequências na consumação delitiva e na extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51596 |