Superveniência legislativa e contrato administrativo : o caso da Lei n° 13.879/2019 no setor de telecomunicações.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pinheiro, Alexandre Pereira, Pinheiro, Guilherme Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Contrato administrativo, Brasil. Serviço de telecomunicação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51601

Descripción
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