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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-516062024-06-19T08:54:21Z O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007. Jesus, Isabela Bonfá de Xavier, Marília Barros Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Direito público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Ato declaratório, Brasil. Ganho de capital, Brasil. 2022-06-01T16:25:06Z 2022-06-01T16:25:06Z 2021-01 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 23, n. 125, p. 111-125, jan./fev. 2021. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51606 pt_BR Fórum Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Fórum
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