A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do poder legislativo para o poder executivo.
| Principais autores: | , |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
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| author | Diniz, Murilo Pinheiro Teixeira, Mirelly Valério |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-516662024-04-24T15:59:10Z A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do poder legislativo para o poder executivo. Diniz, Murilo Pinheiro Teixeira, Mirelly Valério Foro privilegiado, Brasil. Imunidade parlamentar, Brasil. Prerrogativa constitucional, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Poder executivo, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, competência. 2022-06-08T22:30:40Z 2022-06-08T22:30:40Z 2021-07 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 126, p. 117-141, jul./ago. 2021. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51666 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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