A ação declaratória incidental sobrevive no novo CPC?

Bibliographic Details
Main Authors:	Roque, Andre Vasconcelos, Pantaleão, Izabel Cristina Pinheiro Cardoso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Ação declaratória incidental, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Questão prejudicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51844

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