O "estado da arte" da reclamação no STF e no STJ : o gato de Schrödinger está vivo-morto?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rossi, Júlio César, Mundim, Luís Gustavo Reis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51851

Descripción
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