Os efeitos infringentes dos embargos de declaração.

Bibliographic Details
Main Authors:	Shimura, Sérgio Seiji, Garbi Junior, Carlos Alberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Embargos de declaração, Brasil. Efeito modificativo, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51853

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