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Da inexistência de hierarquia entre medidas típicas e atípicas e a desnecessidade de esgotamento ou ineficácia das medidas típicas para aplicação de medidas atípicas.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Marcos Paulo Pereira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51880