Análise da política pública de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores na Lei 14.181/2021 e a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento.

Bibliographic Details
Main Authors:	Schier, Adriana da Costa Ricardo, Trautwein, José Roberto Della Tonia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil. Consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Dívida, prevenção, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Crédito direto ao consumidor, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, política governamental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51934

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