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A Lei do superendividamento : aspectos gerais e o papel da Defensoria Pública.

Bibliographic Details
Main Author: Chaves, Rodrigo Almeida
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51996
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-519962024-05-19T18:24:53Z A Lei do superendividamento : aspectos gerais e o papel da Defensoria Pública. Chaves, Rodrigo Almeida Dívida, legislação, Brasil. Defensoria pública, Brasil. Repactuação, Brasil. Relação de consumo, Brasil. 2022-07-19T17:39:20Z 2022-07-19T17:39:20Z 2021-09 Artigo Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 23, n. 133, p. 41-54, set./out. 2021. 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51996 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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