A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais
58 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520372024-02-08T16:59:24Z A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais Silva, João Batista da Esteves, Fábio Francisco Responsabilidade civil do Estado. Controle jurisdicional. 58 f. Por meio da pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo geral demonstrar os pontos mais relevantes sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais à luz da doutrina e da jurisprudência. O trabalho em questão obteve como resultado o estudo da doutrina e da jurisprudência, avaliando a aplicabilidade dos preceitos constitucionais que subsidiam a possibilidade de responsabilização do Estado em decorrência de atos jurisdicionais. Em que pese o art. 37, § 6º, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado em seus julgamentos que os magistrados não estão subsumidos à Teoria da Responsabilidade Objetiva, pairando sobre eles a regra da irresponsabilidade (RE 32.518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes, ao desempenharem a função jurisdicional, podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. O primeiro capítulo apresentou a função jurisdicional da administração pública com base em preceitos constitucionais, enfocando o estado constitucional de direito vigente no Brasil; o segundo se dedicou em abordar os aspectos da responsabilidade civil do Estado, tratando de sua evolução histórica, os atenuantes e excludentes da responsabilização do Estado, demonstrando que, em certas ocorrências, prevalece a Teoria da Irresponsabilidade do Estado, e, no último capítulo, apresentou-se a Responsabilidade Civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais, cujo objeto deste estudo foi descrito em detalhes. Through bibliographic research, has as main objective to show the most relevant points about the responsibility of management as a result of court actions in the light of doctrine and jurisprudence. The work in question was obtained as a result of the study of doctrine and jurisprudence, assessing the applicability of constitutional provisions that subsidize the possibility accountability of directors as a result of judicial acts. Despite the art. 37, §6 of the Charter Elementary referring to public officials so broad, the Supreme Court has stated in its judgment that the magistrates are not subsumed to the Theory of Responsibility Objective, hovering over them the rule of irresponsibility (RE 32 518 / RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). The judges, to perform the judicial function, can damage the particular damage that eventually must be repaired by the state, while the remaining established causal link between the injury and the performance of the public official. The first chapter presented the judicial function of management based on constitutional principles, focusing on the status of constitutional law in force in Brazil, the second is dedicated to addressing the issues of liability of directors, dealing with its historical evolution, the extenuating and excluding the managerial accountability, demonstrating that, in certain instances, the prevailing theory of irresponsibility of Directors, and, in the last chapter, presented the Liability of Directors, due to jurisdictional acts whose object of this study was described in detail. 2022-07-25T14:05:11Z 2022-07-25T14:05:11Z 2013 Monografia SILVA, João Batista da. A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos jurisdicionais. 2013. 58 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52037 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Curso de Especialização em Direito e Jurisdição |
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