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Intercepção telefônica e lei antidrogas

49 f.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Barongeno, Alinne Felizardo da Costa
Otros Autores: Assunção, Waldemar
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Pós-Graduação em Direito Processual Penal 2013
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52038
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520382024-02-08T16:59:36Z Intercepção telefônica e lei antidrogas Barongeno, Alinne Felizardo da Costa Assunção, Waldemar Interceptação telefônica, Distrito Federal. Tráfico de drogas, Distrito Federal. Investigação criminal, Distrito Federal. 49 f. A interceptação telefônica representa poderoso mecanismo de investigação criminal, em especial, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, auxiliando no esclarecimento da autoria e materialidade delitivas. É por outro lado, instrumento de violação do direito à intimidade, tanto do investigado, quanto de terceiros que com ele se comunique, o que justifica maior rigor na sua aplicação. Muito se discute se as sucessivas prorrogações gerariam ofensa ao princípio da Razoabilidade. Outro ponto polêmico diz respeito ao desmembramento das investigações em virtude do encontro fortuito de provas, perquirindo se haveria ou não ofensa ao direito à intimidade. A partir de pesquisa realizada junto à delegacia especializada e à 1ª Vara de Entorpecente do Distrito Federal, levando-se em consideração alguns casos práticos, foi possível traçar um panorama deste instituto que, apesar de sua importância, até 1996 não era regulado no ordenamento jurídico brasileiro. The interception mechanism is powerful criminal investigation, in particular, crimes of trafficking and association for drug trafficking, assisting in the clarification of authorship and materiality criminal. You on the other hand, an instrument of violation of right to privacy, both investigated, as a third party with which it communicates, justifying greater rigor in its application. There is debate whether the successive extensions generate offense against the principle of Reasonableness. Another controversial point concerns the breakdown of inquiries by the chance encounter of evidence, inquiring whether or not there would be an offense against the right to privacy. From research conducted by the specialized police station and the 1st Court of numbing the Federal District, taking into consideration some practical cases, it was possible to draw a picture of this institute, despite its importance, until 1996 was not regulated in the legal Brazilian. 2022-07-25T14:05:29Z 2022-07-25T14:05:29Z 2013-03 Monografia BARONGENO, Alinne Felizardo da Costa. Interceptação telefônica e lei antidrogas. 2013. 49 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Processual Penal) -- [S. n.], Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52038 pt_BR [S. n.] Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Pós-Graduação em Direito Processual Penal
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