Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos : relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal
48 f.
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Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520422024-02-08T16:59:49Z Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos : relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal Lima, Emília Carolina Ribeiro Assunção, Waldemar Sistema penitenciário, Distrito Federal. Mulher delinquente, Distrito Federal. Tráfico de drogas, Distrito Federal. Pena restritiva de liberdade, Distrito Federal. Estabelecimento penal, Distrito Federal. 48 f. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando se trata de tráfico de entorpecentes, na modalidade de transporte de substâncias ilícitas para o interior dos estabelecimentos prisionais. O tráfico de entorpecentes é crime equiparado ao hediondo, cuja condenação tem como regime de cumprimento o inicial fechado. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal findou por declarar a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/06, pela via incidental, com efeito inter partes, mais especificamente do trecho “vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”, bem como, passou a admitir que o regime a ser aplicado ao cumprimento de penas mais baixas, fosse diverso do fechado, quais sejam: semi-aberto ou aberto. Em seguida, Resolução do Senado Federal tornou sem efeito parte do artigo 44 da Lei Antidrogas que vedava a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, e com isso, deu efeito erga omnes à decisão acima citada. Assim, por um lado assegurou que aqueles que fossem beneficiados com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06 e fossem apenados com, por exemplo, um ano e oito meses de reclusão, tivessem a pena corporal substituída; por outro, acabou gerando instabilidade do sistema penitenciário, já precário em diversas vertentes, na medida em que gerou aumento considerável na incidência de tráfico de entorpecentes praticado por mulheres em interior de estabelecimento prisional. Do not show socially recommended the replacement of corporal punishment by restricting rights when it comes to narcotics trafficking, the mode of transportation of illegal substances into the prisons. The drug trafficking is equated with heinous crime, whose conviction has compliance regime as the initial closed. A recent decision of the Supreme Court ended by declaring the unconstitutionality of part of Article 44 of Law 11.343/06, through incidental indeed inter partes, specifically the words "sealed the replacement of custodial sentence by sentence restricting rights" and, now admit that the regime to be applied to the fulfillment of lower penalties, were different from closed, namely: semi-open or open. Then the Senate resolution has no effect part of Article 44 of the Drug Act which prohibited the substitution of corporal punishment by penalty restricting rights, and thereby gave effect erga omnes the abovementioned decision. So, first ensured that those who were benefited by the application of the cause of decreased under § 4 of Article 33 of Law 11.343/06 and were convicts with, for example, one year and eight months in prison, had the penalty body replaced, on the other, has led to instability in the prison system, already precarious in many aspects, in that it has generated considerable increase in the incidence of drug trafficking practiced by women inside prison. 2022-07-25T14:10:57Z 2022-07-25T14:10:57Z 2013-03 Monografia LIMA, Emília Carolina Ribeiro. Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal. 2013. 48 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52042 pt_BR Centro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Centro Educacional Tecnológico Brasileiro CETEB Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penal |
| spellingShingle | Sistema penitenciário, Distrito Federal. Mulher delinquente, Distrito Federal. Tráfico de drogas, Distrito Federal. Pena restritiva de liberdade, Distrito Federal. Estabelecimento penal, Distrito Federal. Lima, Emília Carolina Ribeiro Instabilidade do sistema penitenciário e permissão legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos : relacionada à conduta de tráfico de entorpecentes praticada por mulheres em interior de estabelecimentos prisionais no Distrito Federal |
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