O cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

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Bibliographic Details
Main Author:	Cordeiro, Elizangela Cristina de Oliveira Santos
Other Authors:	Leal, Márcio Moreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Centro Tecnológico Brasileiro - AVM 2013
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Direito militar, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Transgressão disciplinar, Brasil. Disciplina militar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52049

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