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Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário.

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes, Ana Beatriz da Silva, Alves, Renan Paulo dos Santos da Costa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-521482024-05-23T17:30:11Z Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário. Gomes, Ana Beatriz da Silva Alves, Renan Paulo dos Santos da Costa Aborto (direito penal), legalização, Brasil. Estupro de vulnerável, Brasil. Proteção de menores, Brasil. 2022-11-09T20:14:38Z 2022-11-09T20:14:38Z 2020-12 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 141-157, dez. 2020. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52148 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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