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Catani, Guilherme Simas do Amaral
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-522162024-05-23T17:12:05Z O eventual crime de responsabilidade pelo poder executivo com a utilização da hidroxicloroquina no tratamento para a Covid-19. Panza, Luiz Osório Moraes Catani, Guilherme Simas do Amaral Ribeiro, Sarah Gonçalves. Crime de responsabilidade, Brasil. Vigilância sanitária, legislação, Brasil. Vigilância sanitária, poderes e atribuições, Brasil. Poder executivo, responsabilidade, Brasil. Covid-19, tratamento, Brasil. Covid-19, política governamental, Brasil. 2022-12-02T16:56:35Z 2022-12-02T16:56:35Z 2021-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1024, p. 191-213, fev. 2021. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52216 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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