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Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.

Bibliographic Details
Main Authors: Figueiredo, Raif Daher Hardman de, Rizzardo Filho, Arnaldo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-522432024-05-23T17:03:20Z Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019. Figueiredo, Raif Daher Hardman de Rizzardo Filho, Arnaldo Contrato, Brasil. Franquia comercial, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Vício processual, Brasil. 2022-12-12T20:43:43Z 2022-12-12T20:43:43Z 2021-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 197-208, abr. 2021. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52243 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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