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A inconstitucionalidade da imposição do regime obrigatório de separação de bens na celebração do casamento para pessoas maiores de setenta anos.

Bibliographic Details
Main Authors: Silva, Valuza de Lima da, Toaldo, Adriane Medianeira
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Regime de bens, Brasil.
Direito de família, Brasil.
Cônjuge, aspectos jurídicos, Brasil.
Idoso, Brasil.
Patrimônio, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Comunhão parcial de bens, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52287
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