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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-523632024-05-21T03:01:12Z Alterações no Código penal decorrentes da Lei nº 14.155/2021. Rocha, Jorge Bheron Cibercrime, legislação, alteração, Brasil. Invasão de dispositivo informático, legislação, alteração, Brasil. Pena privativa de liberdade, legislação, alteração, Brasil. Estelionato contra idoso, legislação, alteração, Brasil. 2023-01-17T19:32:59Z 2023-01-17T19:32:59Z 2021-10 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 130, p. 9-20, out./nov. 2021. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52363 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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