A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.
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| Publié: |
Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-524652024-05-27T21:53:34Z A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal. Sarti, Saulo Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Sequestro de bens (processo penal), Brasil. Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil. Tutela de evidência, Brasil. Medida cautelar, Brasil. 2023-02-02T19:57:03Z 2023-02-02T19:57:03Z 2022-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52465 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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