Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo : indissociáveis lições da experiência internacional do regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF.
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Revista dos Tribunais
2020
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| author | Escobar, Marcelo Ricardo Wydra |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-525052024-05-17T01:43:06Z Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo : indissociáveis lições da experiência internacional do regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF. Escobar, Marcelo Ricardo Wydra Arbitragem comercial, natureza fiscal, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Arbitragem comercial, natureza fiscal, regulamentação, Brasil. Arbitragem comercial internacional, legislação. 2023-02-08T16:39:39Z 2023-02-08T16:39:39Z 2020-10 Artigo Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 17, n. 67, p. 117-142, out./dez. 2020. 1679-6462 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52505 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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