Arbitragem e controle do mérito dos atos administrativos.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52650 |
Registros relacionados: Arbitragem e controle do mérito dos atos administrativos.
- Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos
- Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados.
- Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário.
- A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário
- Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionários
- O controle judicial sobre os atos políticos e administrativos.