A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE).

Bibliographic Details
Main Authors:	Barreto, Daniel Arêa Leão, Tassigny, Mônica Mota
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Inspeção do trabalho, Brasil. Empregado, registro, fiscalização, Brasil. Auto de infração, Brasil. Princípio do non bis in idem, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52783

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