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Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Tortoro Junior, Carlos Augusto, Bettini, Lúcia Helena Polleti
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52823
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-528232024-04-18T22:03:52Z Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro. Tortoro Junior, Carlos Augusto Bettini, Lúcia Helena Polleti Agência reguladora, Brasil. Energia elétrica, regulação, Brasil. Ato discricionário, Brasil. Descentralização administrativa, Brasil. Interesse público, Brasil. Políticas públicas, Brasil. 2023-03-13T18:07:48Z 2023-03-13T18:07:48Z 2022-05 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 157-169, maio/jun. 2022. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52823 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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