Da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nery, Ana Luiza de Andrade, Berestinas, Márcio Florestan
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Resolução de conflitos, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Educação infantil, aspectos jurídicos, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Direitos sociais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52849

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