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author Maia Junior, Mairan Gonçalves
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-529362024-05-19T01:24:31Z O direito de propriedade e as restrições decorrentes da legítima. Maia Junior, Mairan Gonçalves Direito de propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direito de vizinhança, Brasil. Cônjuge, Brasil. Princípio da autonomia privada, Brasil. Sucessão testamentária, Brasil. Herdeiro necessário, jurisprudência, Brasil. 2023-03-22T18:51:15Z 2023-03-22T18:51:15Z 2022-10 Artigo Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 114, p. 149-164, out./dez. 2022. 1517-6290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52936 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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