Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52951 |