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author Tavares, André Ramos
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-529542024-05-23T02:00:49Z A importância do distinguishing. Tavares, André Ramos Precedente judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da celeridade processual, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2023-03-23T18:41:20Z 2023-03-23T18:41:20Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2022-02 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 324, p. 357-375, fev. 2022. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52954 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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