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Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer).

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes, Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2021
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53072