A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei geral de emolumentos (Lei federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei federal 13.986/2020.

Bibliographic Details
Main Author:	Alves Junior, Ernani Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência concorrente, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53094

Internet