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Propostas para uma melhor repartição constitucional de receitas tributárias.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Eduardo Ribeiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Princípio federativo, natureza fiscal, Brasil.
Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Competência tributária da União, Brasil.
Competência tributária dos estados, Brasil.
Competência tributária dos municípios, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53137
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53137

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