Regime da separação legal de bens na união estável : impossibilidade de aplicação por analogia.
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Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-532032024-05-18T13:19:08Z Regime da separação legal de bens na união estável : impossibilidade de aplicação por analogia. Gozzo, Débora Santiago, Maria Carolina Nomura Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Separação de bens, Brasil. União estável, Brasil. Direitos do idoso, Brasil. Comunhão parcial de bens, Brasil. 2023-04-26T18:58:59Z 2023-04-26T18:58:59Z 2022-10 Artigo In: Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 9, v. 33, p. 263-283, out./dez. 2022. 2358-1433 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53203 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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