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O acordo de não persecução penal e a relegitimação do direito penal no Brasil.

Bibliographic Details
Main Author: Falconery, Pollyanna Quintela
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53207
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-532072024-05-27T21:59:20Z O acordo de não persecução penal e a relegitimação do direito penal no Brasil. Falconery, Pollyanna Quintela Persecução penal, Brasil. Política criminal, Brasil. Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Persecução penal, política governamental, Brasil. Persecução penal, história. 2023-04-26T19:24:13Z 2023-04-26T19:24:13Z 2022-07 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 235-259, jul./ago. 2022. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53207 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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