Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cani, Luiz Eduardo, Eberhardt, Marcos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Persecução penal, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53215

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