Análise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 : a mitigação da competência previdenciária delegada da justiça federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	La Bradbury, Leonardo Cacau Santos, Silva, Alexandre Barbosa da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Seguro social, aspectos constitucionais, Brasil. Justiça federal, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil. Segurado, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53239

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