Pacto sucessório : renúncia a direito concorrencial : possibilidade : inteligência do art. 426 do Código civil : [parecer].

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Régis, Mário Luiz Delgado
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2021
Assuntos:	Herança (direito das sucessões), Brasil, parecer. Cônjuge, Brasil. Direito das sucessões, Brasil, parecer. Herdeiro necessário, Brasil. Negócio jurídico, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53316

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