O início da licença-maternidade em caso da menor prematura internada à luz da jurisprudência do STF.

Bibliographic Details
Main Authors:	Correia, Theresa Rachel Couto, Mar, Vandressa Soares Solos do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Licença maternidade, Brasil. Licença maternidade, jurisprudência, Brasil. Salário-maternidade, Brasil. Proteção à maternidade, Brasil. Lactante, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53402

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