O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Rodrigues, Luiza Azambuja, Andrade, Alan, Caetano, Marcela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Capacidade civil, aspectos constitucionais, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53430

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