O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19 : estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Capacidade tributária, Brasil. Medida de emergência, Brasil. Estado de calamidade pública, Brasil. Covid-19, Brasil. Pandemia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53493

Descripción
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