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A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Igor Fernando Cabral dos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Médico, tributação, Brasil.
Impostos, base de cálculo, Brasil.
Autonomia municipal, Brasil.
Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Competência tributária dos municípios, jurisprudência, Brasil.
Princípio da reserva legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53532
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53532

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