Exigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência : afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJ.
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Síntese
2022
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| spellingShingle | Recuperação judicial de empresas, Brasil. Regularidade fiscal, Brasil. Conflito de competência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Mazzei, Rodrigo Gonçalves, Tiago Figueiredo Exigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência : afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJ. |
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