O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade.
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Síntese
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-535972024-05-19T14:36:19Z O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade. Carneiro, Jacques Eduardo Simão Motivação da sentença, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Justiça militar, Brasil. 2023-06-13T19:06:30Z 2023-06-13T19:06:30Z 2022-04 Artigo In: Revista Jurídica, São Paulo: S´íntese, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53597 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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