Acordo de não persecução penal (ANPP) : instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2022
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53663 |