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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-536662024-04-24T16:54:11Z Bem jurídico penal e proporcionalidade. Viana, Marcel Maia Araújo, Emmily Teixeira de Figueiredo, Thiago Pereira Princípio da proporcionalidade, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Direito penal, Brasil. 2023-06-16T19:02:13Z 2023-06-16T19:02:13Z 2022-01 Artigo In: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 113, p. 01-16, jan./dez. 2022. 2675-9640 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53666 pt_BR TJDFT Esta Licença permite que reutilizem, copiem e distribuam o material, apenas para fins não comerciais, desde que respeitadas e citadas a fonte e os direitos de autoria. Acesso Aberto application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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