O distinguishing : a adequada prestação jurisdicional como um direito à luz da Constituição federal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dantas Junior, João Fabrício
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2022
Sujets:	Devido processo legal, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53671

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